norma nº 4/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA No. 04/90, de 16 de outubro de 1990
confessional, constituindo disciplina dos
horários normais das escolas públicas
municipais de ensino fundamental, com
matr fcula facultativa, acrescendo
parágrafos no artigo 169, do capítulo IV -
Da Educação, da Cultura e dos Desportos, na
Lei Orgânica Municipal".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 42, parágrafo 20., da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte ...
=» «EMENDAS —
ARTIGO d4o.:- Fica acrescido ao Capítulo IV - Da
Educação, da Cultura e dos Desportos, no artigo 169, os seguintes
parágrafos, da Lei Orgânica Municipal:
“PARÁGRAFO 40.?- O Município, nas escolas municipais,
institulrá o ensino religioso confessional, com fulcro no artigo 210
e parágrafo io. da Constituição Federal, sendo obrigado a oferecer o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
'
ensino relig oso diversificado a seus alunos.
PARÁGRAFO 2o0.:- As aulas de ensino religioso serão
proporcionais às confissões dos alunos, devendo ocorrer em um dia da
semana, para toda a escola, facilitando a aplicação do ensino.
PARÁGRAFO 30.º:- Toda religião que for asseguida por 10%
de alunos dz uma sala de aula, terá, obrigatoriamente, professor
separado, que serão indicados pelas respectivas organizações
religiosas, sem qualquer ônus para o Município”.
ARTIGO 20.º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Cf&mara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dezesseis dias do Mês de outubro de mil novecentos e
noventa (16,.190.1990).
AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA
PRESIDENTE.
EMENDA No. 05/90, de 14 de outubro de 1990
“Modifica a redação do [tem II, do artigo
98, da Lei Orgânica Municipal".
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