norma nº 5/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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ensino relig oso diversificado a seus alunos.
PARÁGRAFO 2o0.:- As aulas de ensino religioso serão
proporcionais às confissões dos alunos, devendo ocorrer em um dia da
semana, para toda a escola, facilitando a aplicação do ensino.
PARÁGRAFO 30.º:- Toda religião que for asseguida por 10%
de alunos dz uma sala de aula, terá, obrigatoriamente, professor
separado, que serão indicados pelas respectivas organizações
religiosas, sem qualquer ônus para o Município”.
ARTIGO 20.º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Cf&mara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dezesseis dias do Mês de outubro de mil novecentos e
noventa (16,.190.1990).
AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA
PRESIDENTE.
EMENDA No. 05/90, de 14 de outubro de 1990
“Modifica a redação do [tem II, do artigo
98, da Lei Orgânica Municipal".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 42, parágrafo 20., da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte «e.
«=. EMENDAS —
ARTIGO 40.:- A redação do [tem II, do artigo 98, da Lei
Orgânica Municipal, passará a ser a seguinte 1-
“ARTIGO 98:-
II - Quando móveis, dependerá apenas de licitação ou
leilão, que serão inexiglveis nos casos de doação, somente admissvel
para fins assistênciais ou quando lpuver interesse público relevante,
devidamente justificado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo.”
ARTIGO 20,º- Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dezesseis dias do Mês de outubro de mil novecentos e
noventa (16.10.1990).
AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA
PRESIDENTE
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