norma nº 7/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA
PRESIDENTE
EMENDA No. 07/91, de 02 de maio de 1994
“Altera o prazo constante do artigo 183, da
Lei Orgânica Municipal".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições que lhe confere o
artigo 42, parágrafo 20. da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte ...
««- EMENDA 2-
ARTIGO 1Í0.:- O artigo 483 da Lei Orgânica Municipal
passará a ter a seguinte redação! -
"ARTIGO 183:- O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO
MUNICIPIO, deverá ser promulgado no prazo de 14
(catorze) meses após a promulgação da Lei Orgânica
Municipal”
ARTIGO 20.º- Esta Emenda entrará em vigor na data de
4628
ção JUÁDBA DON gis,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sua publica«ão, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municípa] de São João da Boa
Vista, uos dois dias do mês de maio de mil vecentos e noventa e um
02.05. 1991.
FAUSTANO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
EMENDA No. 09/91, de 4í de junho de 1994
“Alterando o prazo constante do artigo 483,
da Lei Orgância Municipal".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA,
n Estado de São Paulo, aprovou e a Mesa, no
uso de suas atribuições que lhe confere o
artigo 42, parágrafo 20. da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte ...
a.» EMENDAI-
ARTIGO fo.:- O artigo 483 da Lei Orgânica Municipal
passará a ter a seguinte redação: -
“ARTIGO 483:- O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO
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