norma nº 9/1991

ção JUÁDBA DON gis,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sua publica«ão, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municípa] de São João da Boa
Vista, uos dois dias do mês de maio de mil vecentos e noventa e um
02.05. 1991.
FAUSTANO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
EMENDA No. 09/91, de 4í de junho de 1994
“Alterando o prazo constante do artigo 483,
da Lei Orgância Municipal".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA,
n Estado de São Paulo, aprovou e a Mesa, no
uso de suas atribuições que lhe confere o
artigo 42, parágrafo 20. da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte ...
a.» EMENDAI-
ARTIGO fo.:- O artigo 483 da Lei Orgânica Municipal
passará a ter a seguinte redação: -
“ARTIGO 483:- O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
MUNICÍPIO, deverá ser promulgado no prazo de 46
(dezesseis) meses após à promulgação da Lei Orgânica
Municipal”.
ARTIGO 2o.1- Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial à.
Emenda No. 07/94. Z
Secretaria da Câmara Municipal de/São João da Boa
Vista, aos onze dias do mes de junho de mil » € noventa e um
(11.06.91).
FAUSPINO SÍBIN FILHO
PRESIDENTE
EMENDA No. 010, de 20 de agosto de 1991
“Prorroga por 45 dias o prazo constante da
Emenda No. 909/91, para promulgação do PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente,
no uso de suas atribuições que lhe confere o
ârtigo 42, parágrafo Po. da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte sc.
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