norma nº 383/1963

LEI Na 382 , DE 1 2 DE NOVEMBRO DE I .965 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado -
de São PaulOj usando de suas atribuições legais, DE • 
. . . CRETA, a seguinte .... . :. 
LEI t- -: 
ARTIGO ia - Fica aberto na Contadorira Municipal um Crédito Suple. 
mentar de % 500.000,00 -quinhentos mil cruzeiros- para a suplemen. 
tação da seguinte verba orçamentarias 
3.32.1 - Pessoal Variável & 500.000,00 
ARTIGO 2a - 0 valor do presente crédito será coberto com os recúr. 
sps provenientes do excesso de arrecadação, para o presente exer￾cício. . ' 
ARTIGO 3 g
 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposiçõesem cojittaario. 
Ely s eu. Er e ita s. Va 1 le. German o. F ilh o, 
PRESIDENTE DA CAMARA = 
LEI Na- 385 , DE 1 2 DE NOVEMBRO DB I .965 . 
A CÂMARA MÜÍICIPAL DE.SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DE￾CRETA, a seguinte . 
LEI' :-
ARTIGO ia _ Fica.a Prefeitura Municipal-autorizada a Vender uma -
maquina motonivelâdora " Warco ",e um grupo " Diesel " marca BUDA 
eomposto de um gerador de 75 KVA, de um Gerador marca " Contine " 
3e 60 KVA e de complementos. 
ARTIGO 2a - A alienação referida no artigo ia se processará por -
Concorrência Publica, na forma legal. 
ARTIGO 3a - 0 resultado financeiro das citadas alienações será a￾plicado nas mesmas rubricas a que pertenciam os bens alienados. 
ARTIGO Zia _ A presente Lei emtrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as.disposições^m-jçontrario. 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
' - PRESIDENTE DA CÂMARA -