norma nº 14/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte «x.
=. EMENDAS -
ARTIGO 4fo.:- Fica prorrogado por mais í2 (doze) dias
taté o dia 31/10), o prazo constante da Emenda No. 12/94, que dispõe
sobre prorrogação da promulgação do Plano Diretor de Desenvolvimento
do Município.
ARTIGO 2o0.:- Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação, estando revogadas as disposições constantes nas
Emendas No. 07, 09, 10 e 12/91,
Secretaria da Câmara Mu al de São João da Boa
Vista, aos vinte e nove dias do mês de oytubrio/de 1991 (29.10.1991),
IN FILHO
PRESIDENTE
EMENDA No. 14, de 40 de dezembro de 1991
“Modifica Parágrafo QÔnico do Artigo 14 da
Lei Orgânica Municipal de São João da Boa
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ..-
=. - EMENDA
ARTIGO 40.:- O Parágrafo Ônico do Artigo 14 da Lei
Orgânica Municipal de São João da Boa Vista, passará a ter a seguinte
redação:
PARÁGRAFO ÚNICO:- No ano anterior ao das Eleições
Municipais, a Câmara fixará, por Decreto Legislativo, o número de
Vereadores «da próxima Legislatura, de acordo com os Indices do
Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÍstica - IBGE.
ARTIGO 20.:- Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicaçio, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Mi
al de São João da Boa
Vista, aos «lez dias do mês de dezembro novecentos e noventa e
um (10,12,.1904).
IN FILHO
PRESIDENTE
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