norma nº 15/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL :-—
tcontalivro de leis de 1992)
EMENDA..No...220145,..DE 12..DE.ABRIL.DE..1. 224
“Dispõe sobre licença de funcionários ou
a servidores para exercerem cargos de dire-
' cão na Entidade representativa da classe”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte + « «
EMENDA: —
ARTIGO fo0.:- Altera o Parágrafo tos, inciso IV, do
Artigo 89 da Lei Orgânica do Município, aque passará a ter a sequinte
redação:
“Parágrafo fo.:- Poderão afastar-se de seu cargo ou
função para exercer seu mandato na entidade representativa de classe
dos Funcionários e Servidores do Município de São João da Boa Vista, o
Presidente da entidade e um membro da Diretoria, sendo este de
indicação dos participantes da Diretoria da entidade.
ARTIGO 2o.:- Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação, estando revogadas as disposicões em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus doze dias
do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro (12.04.1994).
EMENDA..No. .Q214,. DE. 13..DE. DEZEMBRO. DE. 1.924.
“Altera a redação do parágrafo único do Áártigo 27 da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista”