| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-12-13 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL :-— tcontalivro de leis de 1992) EMENDA..No...220145,..DE 12..DE.ABRIL.DE..1. 224 “Dispõe sobre licença de funcionários ou a servidores para exercerem cargos de dire- ' cão na Entidade representativa da classe” A CÂMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte + « « EMENDA: — ARTIGO fo0.:- Altera o Parágrafo tos, inciso IV, do Artigo 89 da Lei Orgânica do Município, aque passará a ter a sequinte redação: “Parágrafo fo.:- Poderão afastar-se de seu cargo ou função para exercer seu mandato na entidade representativa de classe dos Funcionários e Servidores do Município de São João da Boa Vista, o Presidente da entidade e um membro da Diretoria, sendo este de indicação dos participantes da Diretoria da entidade. ARTIGO 2o.:- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposicões em contrários FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus doze dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro (12.04.1994). EMENDA..No. .Q214,. DE. 13..DE. DEZEMBRO. DE. 1.924. “Altera a redação do parágrafo único do Áártigo 27 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CAMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, € o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « a a =. EMENDAS — ARTIGO 4o:z- O parágrafo único do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município, passará a vigorar com a seguinte redação: * ARTIGO 27º:- PARÁGRAFO ÚNICO:- A eleição da Mesa para o segundo biênio far-se-á no dia 27 de dezembro do ano antecedente à próxima legislatura, cuja posse se dará na dia fo. de janeiro subsequente, às 19:00 horas, em Sessão Especifica. ARTIGO 20:- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro CáB.iC.LPDAD DECRETOS: — DECRETO. No...2001...DE. 21..DE. JANEIRO DEi.224 “Dispõe sobre reajuste de vencimento de servidores nos termos da Lei no. 505/91"