norma nº 17/1996

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CÂMA: à MUNICIPAL DE SÃO JOÃO D: ' 04 JISTA
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº. 0017/06
“Dispõe sobre alteração da redação do item IV do Artigo 80
e supressão do Artigo 184 da Lei Orgânica Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JQÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
EMENDA:-
ARTIGO 1º--O item TV do Artigo 80, da Lei Orgânica Municipal,
passará a ter a seguinte redação:
IV - quarta parte dos vencimentos aos 25 anos de serviço público
municipal,
ARTIGO 2--Fica suprimido o Artigo 184, com a redação dada pelo
artigo anterior, passando o Artigo 185 a ser o 184, assim sucessivamente.
ARTIGO 3º:-Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO € 5 MARTINS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e seis (11.06 1996).
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