norma nº 18/1996

2h CÂMA: 4 MUNICIPAL DE SÃO JOÃO D& “94 “ISTA
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 0018/96
“Dispõe sobre a supressão do Artigo 185 da Lei
Orgânica do Município”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
EMENDA:-
ARTIGO 1º-- Fica suprimido o Artigo 185 da Lei Orgânica do Município em
sua totalidade.
ARTIGO 2º:- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
estando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e seis (18.06.1996).