| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VIII, NO ARTIGO 29, ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XII, DO ARTIGO 64, INCLUSÃO DE § 1º, NO ARTIGO 125 E A SUPRESSÃO DO ARTIGO 186 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO". |
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20 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA de inciso VII no artigo iso XIL do artigo 64, inclu: são do artigo 186 da Lei obre a inclusão da redação do inc s1 . no utigo 125 e a supre nica do Município”. criar ao Executivo até o dia 31 de agosto a proposta parcial o da Câmara Municipal, para ser compatibilizada com os do orçame: - O item XE, do artigo 64, Seção E - a ter a seguinte redação: rag “eviar à Câmara os Projetos de Lei relativos as A retrioo o) AM ; nfé o > alia 1& de Aloril, devendo ser pecado até é o di am ja 36 es su de Sonturegant 13 de dezen O Parágrafo Único do artigo 125, Seção ú - Do o 82, ficando acrescido da um $ 1º : Orçamento, passará a ser ” seguinte redação: gosto, para ser e compatibilizado com a receita a ser estimada. Fica suprimido o artigo 186 e seu Parágra dias do mês «