norma nº 20/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 0020/96
“Acrescenta Parágrafo 2º., dispondo sobre a regulamentação
da terceirização dos serviços municipais no Artigo 104 da
Lei Orgânica do Município, passando o Parágrafo Unico a
ser o Parágrafo 1º”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
EMENDA:-
“ARTIGO 1º.:- Fica acrescido ao Artigo 104 - Capitulo V - DOS
SERVIÇOS MUNICIPAIS, o Parágrafo 2º., com a seguinte redação:
$ 2º:- O prazo de validade dos contratos de terceirização dos serviços
municipais, quer por concessão, permissão ou autorização, à critério da
administração municipal, poderão estender-se, improrrogavelmente, por 90
dias, à contar do término da gestão em que foram firmados.”
ARTIGO 2º:- O Parágrafo Único do Artigo 104 - Capítulo V - DOS
SERVIÇOS MUNICIPAIS, passará a ser o Parágrafo 1º, com aquela redação.
ARTIGO 3º:- Esta Emenda a Lei Orgânica do Municipio entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pp RESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e seis (18.06.1996).
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