norma nº 21/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 0021/96
“Acrescenta Parágrafo 6º ao Artigo 51 da Lei Orgânica do Município”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
EMENDA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Artigo 51 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista, acrescido de um Parágrafo, que será o 6º, com a seguinte
redação:
“5 6º:- O Balancete Mensal relativo à Receita e Despesa será
encaminhado à Câmara Municipal e publicado mensalmente no Jornal Oficial
do Municipio, até sessenta dias após o encerramento do mês em referência,
procedendo-se a afixação do Edital nos Edifícios da Prefeitura e Câmara
ARTIGO 2º:- A presente Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO S MARTINS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e seis (21.06.1996).