norma nº 22/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 0022/96
“Modifica a redação do item XVIII do Artigo 64 da
Lei Orgânica do Município”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
EMENDA:-
ARTIGO 1º:- O item XVIII do Artigo 64, Das Atribuições do Prefeito,
daL.O.M., passará a ter a seguinte redação:-
“KVIII - Colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de
sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez, €, até O
dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, os recursos correspondentes a parcela do
duodécimo das dotações orçamentarias fixadas no Orçamento Municipal.”
ARTIGO 2: A presente Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO € MARTINS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e seis (21.06.1996).
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