norma nº 23/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 0023/96
“Altera a redação dos incisos II e III do artigo 104
da Lei Orgânica do Município”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e, o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
EMENDA:-
ARTIGO 1º-- O inciso II do artigo 104 da Lei Orgânica do Município
passa a vigorar com a seguinte redação: -
“I - a permissão, precedida de autorização legislativa, quando a
título precário, poderá ser outorgada por decreto: quando condicionada,
o decreto deverá ser precedido de edital para chamamento dos
interessados para a escolha do melhor pretendente, não podendo seu
prazo ser superior a quatro anos.”
ARTIGO 2º:- O inciso III do artigo 104 da Lei Orgânica do Município
passa a vigorar com a seguinte redação:-
“UI - autorização, sempre a titulo precário, poderá ser outorgada
por termo, do qual constarão as obrigações do autorizatório com relação
aos usuários, sempre com prévia autorização legislativa.”
ARTIGO 3º.- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
estando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e seis (21.06.1996).