norma nº 24/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 0024/96
Dispõe sobre a exclusão do Artigo 184, das
Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Município ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
EMENDA:-
ARTIGO 1º..-Fica excluído o Artigo 184, da Disposição Transitória, da
Lei Orgânica do Município.
ARTIGO 2º.:-Em virtude desta exclusão o Artigo 185 passará a ser o
Ártigo 184.
ARTIGO 3º.:-Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
tevopadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do
mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis (20/08/1996).
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