norma nº 25/1996

DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 0025/96
Acrescenta Artigo 95 e Parágrafo Único no Capítulo IV DOS
BENS MUNICIPAIS, passando o Artigo 95 a ser o 96 e assim
sucessivamente até o último artigo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
EMENDA:-
Artigo 1º.:-Fica acrescido de um Artigo 95 e Parágrafo Único, com nova
redação, o Capítulo TV DOS BENS MUNICIPAIS, passando o Artigo 95 da
redação original a ser 0 Artigo 96 e assim sucessivamente até o último Artigo,
cuja redação será a seguinte:
ARTIGO 95:-São considerados bens públicos municipais:
I - os de uso comum do povo (rios, estradas, ruas e praças);
IH -os de uso especial (edifícios ou terrenos aplicados a serviço
ou estabelecimento municipal);
HE os dominiais (os que constituem o patrimônio disponível).
Parágrafo único:- Os bens de uso especial são considerados bens
patrimoniais indispensáveis e se destinam especialmente à execução dos
serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses
serviços; devendo para sua disponibilidade ser realizada aprovação pelo
mínimo de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal
ARTIGO 2º:-Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis (27.08.1996).
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Acrescenta Artigo 95 e Parágrafo Único no Capítulo IV DOS
BENS MUNICIPAIS, passando o Artigo 95 a ser o 96 e assim
sucessivamente até o último artigo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
EMENDA:-
Artigo 1º.:-Fica acrescido de um Artigo 95 e Parágrafo Único, com nova
redação, o Capitulo IV DOS BENS MUNICIPAIS, passando o Artigo 95 da
redação original a ser o Artigo 96 e assim sucessivamente até o último Artigo,
cuja redação será a seguinte:
ARTIGO 95:-São considerados bens públicos municipais:
I - 08 de uso comum do povo (rios, estradas, ruas e praças);
H os de uso especial (edifícios ou terrenos aplicados a serviço
ou estabelecimento municipal);
HI os dominiais (os que constituem o patrimônio disponível).
Parágrafo único:- Os bens de uso especial são considerados bens
patrimoniais indispensáveis e se destinam especialmente à execução dos
serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses
serviços; devendo para sua disponibilidade ser realizada aprovação pelo
minimo de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal
ARTIGO 2.-Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO 08 MARTINS
P ENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis (27.08.1996).
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