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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1/1997

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-04-18
Ementa"ACRESCENTA INCISO VI NO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"
native_id7863

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texto integral #

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ME * CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 0001/97
“Acrescenta inciso VI no artigo 78 da Lei Orgânica Municipal”
A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
usando de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art.1º: Acrescenta inciso VI no artigo 78 da Lei Orgânica Municipal,
passando o referido artigo a ter XXII incisos.
VI - Os cargos em comissão, de qualquer área do Poder Público
Municipal, não poderão ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes
consangúíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de pessoas que
ocupem as seguintes funções no Poder Público Municipal:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito;
c) Diretores Municipais;
d) Presidentes de Autarquias;
e) Vereadores.”
Art. 2º : Esta Emenda entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (18.04.1997).
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