| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-04-18 |
| Ementa | "ACRESCENTA INCISO VI NO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL" |
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ME * CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 0001/97 “Acrescenta inciso VI no artigo 78 da Lei Orgânica Municipal” A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, usando de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art.1º: Acrescenta inciso VI no artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, passando o referido artigo a ter XXII incisos. VI - Os cargos em comissão, de qualquer área do Poder Público Municipal, não poderão ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes consangúíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de pessoas que ocupem as seguintes funções no Poder Público Municipal: a) Prefeito; b) Vice-Prefeito; c) Diretores Municipais; d) Presidentes de Autarquias; e) Vereadores.” Art. 2º : Esta Emenda entra em vigor sessenta dias após sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (18.04.1997). 366