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norma nº 26/1998

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 26 / 1998
Date 1998-09-22
Ementa"MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 16, DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL".
native_id7864

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 0026/98
“Modifica a redação do inciso XXI do Artigo 16, das
Atribuições da Câmara Municipal”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, EMENDA :-
ARTIGO 1º.:- O inciso XXI do Artigo 16, Das Atribuições da Câmara
Municipal, passará a ter a seguinte redação:
“XXI - Fixar, observado o que dispõe o Artigo 29, incisos VI e VII,
da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores”.
ARTIGO 2º.:- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º.:- Revogada das disposições em contrário.
Anto)
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (22.09.1998).
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