| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1998 |
| Date | 1998-09-22 |
| Ementa | "MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 16, DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 0026/98 “Modifica a redação do inciso XXI do Artigo 16, das Atribuições da Câmara Municipal”. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, EMENDA :- ARTIGO 1º.:- O inciso XXI do Artigo 16, Das Atribuições da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: “XXI - Fixar, observado o que dispõe o Artigo 29, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores”. ARTIGO 2º.:- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.:- Revogada das disposições em contrário. Anto) Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (22.09.1998). 379