| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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3. CÂMAR:. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 0001/99. “Altera a redação dos artigos 79 e 80 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Estado de São Paulo. aprovou. e o. Presidente no uso de suas Atribuições legais e regimentais. PROMULGA a seguinte ... EMENDA:- An. 1º:- O artigo 79 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 79:- O Municipio poderá instituir regime jurídico misto para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreiras. $7º: O regime jurídico dos servidores de provimento efetivo é o estatutário instituído na forma da lei. $ 2º%- O regime jurídico dos servidores ocupantes de empregos públicos é o da Consolidação das Leis do Trabalho." Art. 2º:- O caput do artigo 80 da Lei Orgânica do Municipio passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 80:- O regime jurídico do servidor de provimento efetivo assegurará, no minimo:" Art. 3º:- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos catorze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (14.12.1999). w