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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1/1999

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-12-14
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id7865

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3. CÂMAR:. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 0001/99.
“Altera a redação dos artigos 79 e 80 da Lei Orgânica Municipal
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo. aprovou. e o. Presidente no uso de suas
Atribuições legais e regimentais. PROMULGA a seguinte ...
EMENDA:-
An. 1º:- O artigo 79 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 79:- O Municipio poderá instituir regime jurídico misto para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos
de carreiras.
$7º: O regime jurídico dos servidores de provimento efetivo é o estatutário instituído na
forma da lei.
$ 2º%- O regime jurídico dos servidores ocupantes de empregos públicos é o da
Consolidação das Leis do Trabalho."
Art. 2º:- O caput do artigo 80 da Lei Orgânica do Municipio passa a vigorar com a seguinte
redação:
"ARTIGO 80:- O regime jurídico do servidor de provimento efetivo assegurará, no
minimo:"
Art. 3º:- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos catorze dias do mês de
dezembro de mil novecentos e noventa e nove (14.12.1999).
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