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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-03-14
Ementa"ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"
native_id7866

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA E ÂNICA MUNICIPAL Nº. 0001 / 2.000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S. Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte:
EMENDA:-
ARTIGO 1º.:-O Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 35:- A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente , na sede
do Município, em Sessão Legislativa Ordinária de 09 de janeiro à 09 de
julho e de 25 de julho à 24 de dezembro, sendo que serão considerados como
recesso legislativo os períodos de 25 de dezembro a 08 de janeiro e de 10 de
julho a 24 de julho, ocasião em que poderão ser convocadas Sessões
Legislativas Extraordinárias, as quais não receberão parcelas
indenizatórias.
ARTIGO 2º.:-A Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º.:-Revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
quatorze dias do mês de março do ano de dois mil (14.03.2000).

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