| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-03-14 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EMENDA E ÂNICA MUNICIPAL Nº. 0001 / 2.000. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte: EMENDA:- ARTIGO 1º.:-O Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, passará a ter a seguinte redação: Art. 35:- A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente , na sede do Município, em Sessão Legislativa Ordinária de 09 de janeiro à 09 de julho e de 25 de julho à 24 de dezembro, sendo que serão considerados como recesso legislativo os períodos de 25 de dezembro a 08 de janeiro e de 10 de julho a 24 de julho, ocasião em que poderão ser convocadas Sessões Legislativas Extraordinárias, as quais não receberão parcelas indenizatórias. ARTIGO 2º.:-A Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.:-Revogada as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil (14.03.2000).