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norma nº 3/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-05-22
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO OS INCISOS XIII E XIV, RENUMERANDO OS DEMAIS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março
do ano dois mil e um (06.03.2001)
e
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0002/2001
“Modifica a redação do item XI do Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal”
(Autor: Vereador Marco Antonio de Souza)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1º. — O item XI do Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, passará a ter a seguinte
redação:
9: Ve Ao RR RR DEDO DOR DDD
XI- A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre no mês de
junho e sem distinção de índices e. nos anos que a legislação eleitoral determina prazos
específicos conflitantes. fica antecipado para o mês anterior. ”
Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º :- Revogadas as disposições
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril do
ano dois mil e um (03.04.2001)
0
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0003/2001
“Altera a redação do inciso XII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município. acrescentando os
incisos XIII e XIV, renumerando os demais”.
235
(Autor: Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1º. — Fica alterada a redação do inciso XII do Artigo 78 da Lei Orgânica do
Município, acrescentando os incisos XII e XIV, renumerando-se os demais; que passarão a
vigorar com a seguinte redação:
“XI — A lei fixará o limite máximo de remuneração e contribuição previdenciária e
beneficio de aposentadoria dos servidores públicos estatutários e a relação entre à maior e
a menor remuneração. observados como limite máximo, o valor equivalente a 12 (doze)
vezes o Piso da Categoria, definido como o vencimento inicial correspondente a Referência
01 da Classe de Vencimentos 01 do Grupo Ocupacional Operacional constante da tabela
A do anexo IH da Lei 670/92.”
“XIII — Aos servidores públicos estatutários que em 30 de maio de 2.001, recebem
remuneração equivalente entre 12 (doze) e 21 (vinte e um) pisos da categoria, fica
estabelecido como limite máximo de remuneração, contribuição previdenciária e
benefício de aposentadoria, a equivalência em pisos da categoria, definido no inciso XII
do Art. 78 da LOM, da sua remuneração na referida data.
XIV — Aos servidores públicos estatutários, que em 30 de maio de 2.001 receberem
remuneração cumulativa igual ou superior a 21 (vinte e um) Pisos da Categoria, definido
no inciso XII do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, fica estabelecido como limite
máximo de remuneração, contribuição previdenciária e benefício de aposentadoria o
valor equivalente a 22 (vinte e dois) Pisos da Categoria.”
Artigo 2º :- Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º :- Ficam revogadas Pa ZA k
SA
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês do
maio do ano de dois mil e um (22.05.2001).
4

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