| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-05-22 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO OS INCISOS XIII E XIV, RENUMERANDO OS DEMAIS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março do ano dois mil e um (06.03.2001) e EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0002/2001 “Modifica a redação do item XI do Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal” (Autor: Vereador Marco Antonio de Souza) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Artigo 1º. — O item XI do Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, passará a ter a seguinte redação: 9: Ve Ao RR RR DEDO DOR DDD XI- A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre no mês de junho e sem distinção de índices e. nos anos que a legislação eleitoral determina prazos específicos conflitantes. fica antecipado para o mês anterior. ” Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º :- Revogadas as disposições ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril do ano dois mil e um (03.04.2001) 0 EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0003/2001 “Altera a redação do inciso XII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município. acrescentando os incisos XIII e XIV, renumerando os demais”. 235 (Autor: Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Artigo 1º. — Fica alterada a redação do inciso XII do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município, acrescentando os incisos XII e XIV, renumerando-se os demais; que passarão a vigorar com a seguinte redação: “XI — A lei fixará o limite máximo de remuneração e contribuição previdenciária e beneficio de aposentadoria dos servidores públicos estatutários e a relação entre à maior e a menor remuneração. observados como limite máximo, o valor equivalente a 12 (doze) vezes o Piso da Categoria, definido como o vencimento inicial correspondente a Referência 01 da Classe de Vencimentos 01 do Grupo Ocupacional Operacional constante da tabela A do anexo IH da Lei 670/92.” “XIII — Aos servidores públicos estatutários que em 30 de maio de 2.001, recebem remuneração equivalente entre 12 (doze) e 21 (vinte e um) pisos da categoria, fica estabelecido como limite máximo de remuneração, contribuição previdenciária e benefício de aposentadoria, a equivalência em pisos da categoria, definido no inciso XII do Art. 78 da LOM, da sua remuneração na referida data. XIV — Aos servidores públicos estatutários, que em 30 de maio de 2.001 receberem remuneração cumulativa igual ou superior a 21 (vinte e um) Pisos da Categoria, definido no inciso XII do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, fica estabelecido como limite máximo de remuneração, contribuição previdenciária e benefício de aposentadoria o valor equivalente a 22 (vinte e dois) Pisos da Categoria.” Artigo 2º :- Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º :- Ficam revogadas Pa ZA k SA ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês do maio do ano de dois mil e um (22.05.2001). 4