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norma nº 6/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2001
Date 2001-06-26
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO"
native_id7871

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$ 2º — Nos casos dos incisos 1. Il e III, a perda do mandato será declarada pela Câmara
por voto aberto e por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, mediante
provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla
defesa.
Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º :- Revogadas as dispost
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
maio do ano dois mil e um (22.05.2001)
e
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0006/2001
"Altera a redação da alínea "a" do inciso II do Art. 20 da Lei Orgânica do Município"
(autor: Ver. Marco Antônio de Souza )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1º: A alínea "a" do inciso II, do Artigo 10 da Lei Orgânica do Município, passará a
ter a seguinte redação:
“Art.20....
a) ocupar cargo. função ou emprego. na Administração Pública Direta ou Indireta do
Município. de que seja exonerável "ad nutum”.
Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
TA CÂMARA MUNIC
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
junho do ano dois mil e um (26.06.2001)
e
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0007/2001
"Acrescenta ao Art. 23 os $ 3º e 4º da Lei Orgânica do Município"
(autor: Ver. Lucas Octavio de Souza)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 23 da Lei Orgânica do Município os 3 3º e 4º com a
seguinte redação:
$ 3º O suplente ocupante de cargo. emprego ou função. no âmbito da Administração
Pública Direta ou Indireta Municipal, conforme artigo 20 desta LOM, quando
convocado pela primeira vez, deverá tomar posse conforme o $ 1º deste artigo, declarar-se
impossibilitado de assumir o cargo e licenciar-se da suplência até que renuncie ou seja
demitido do cargo que ocupa. passando o 2º suplente a ser o 1º suplente e assim
sucessivamente.
$ 4º. Na vacância do cargo por morte. renúncia ou perda do mandato do titular, o suplente
licenciado de que trata o $ 3º deste artigo, será convocado e optará pela vereança ou pelo
cargo ocupado. oficiando à Mesa da Câmara a renúncia de um dos cargos, no ato da
posse.
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as dispostá
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
239
ÃO JOÃO DA BOA VISTA

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