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norma nº 8/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-08-07
Ementa"ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO"
native_id7873

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texto integral #

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á
RES
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
junho do ano dois mil e um (26.06.2001)
id
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 08/2.001.
"Altera o inciso XV do artigo 64 da Lei Orgânica do Município"
(autor - Vereador Pastor Gérson Pereira - PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica alterado o inciso XV do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, que terá a
seguinte redação:-
XV - presta à Câmara, dentro de quinze dias. as informações pela mesma solicitada, com
absoluta exatidão ao que foi indagado. salvo prorrogação a seu pedido, e por prazo não
superior a trinta dias, em face da complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção nas
respectivas fontes, dos pleiteados.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de agosto
do ano de dois mil e um (07/08/2001).
e
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 09/2001.
" Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 79 da Lei Orgânica Municipal"
240

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