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norma nº 10/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2001
Date 2001-08-14
Ementa"ALTERA O INCISO II, § 7º DO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO"
native_id7876

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5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
(autor - Vereador Marco Antonio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 79, Capítulo II - Dos Servidores Municipais - da
Lei Orgânica Municipal, que terá a seguinte redação:
Capítulo H
Dos Servidores Municipais
DL A ANDRES
"$ 4º Não será concedida nenhuma vantagem ou beneficio aos servidores municipais,
além daquela estabelecida para os servidores da administração pública direta.”
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em £
ca
ILSONDELSO BATI
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de agosto
do ano de dois mil e um (07/08/2001).
e
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010/2001.
“Altera o inciso II, 8 7º do Artigo 164 da Lei Orgânica do Município”
(autor: Ver. Marco Antonio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 1º: Fica alterado o inciso II do parágrafo 7º do Art. 164 da Lei Orgânica do
Município, que passará a ter a seguinte redação:
9: To AD o E ARDOR
SP aan
HH garantia de planos de carreira e salários, admissão, incentivos. exclusividade de tempo,
capacitação. reciclagem e condições de trabalho que serão regulamentados por Lei
Complementar, que obedecerá ao regime misto de trabalho.
Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º :- Ficam revogadas as disposiçãe > ontrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
agosto do ano dois mil e um (14.08.2001).
e
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011/2001
“Altera a redação do 3 2º do artigo 21. da Emenda a Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista nº 0005/2001".
(autor: Pastor Gérson Silvério Pereira - PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1º. - A redação do 3 2º do artigo 21. da Lei Orgânica do Município. passará a ter a
seguinte redação:
MAE DI ri eneeeeacereeaeaereraceearacesanareceeaaa cera ceaeararraeecanarcenaa
$ 2º - Nos casos dos incisos | Il e II. a perda do mandato será declarada pela Câmara
por voto aberto e por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, mediante
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