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norma nº 11/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2001
Date 2001-10-30
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 21, DA EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Nº 0005/2001".
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o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 1º: Fica alterado o inciso II do parágrafo 7º do Art. 164 da Lei Orgânica do
Município, que passará a ter a seguinte redação:
9: To AD o E ARDOR
SP aan
HH garantia de planos de carreira e salários, admissão, incentivos. exclusividade de tempo,
capacitação. reciclagem e condições de trabalho que serão regulamentados por Lei
Complementar, que obedecerá ao regime misto de trabalho.
Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º :- Ficam revogadas as disposiçãe > ontrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
agosto do ano dois mil e um (14.08.2001).
e
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011/2001
“Altera a redação do 3 2º do artigo 21. da Emenda a Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista nº 0005/2001".
(autor: Pastor Gérson Silvério Pereira - PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1º. - A redação do 3 2º do artigo 21. da Lei Orgânica do Município. passará a ter a
seguinte redação:
MAE DI ri eneeeeacereeaeaereraceearacesanareceeaaa cera ceaeararraeecanarcenaa
$ 2º - Nos casos dos incisos | Il e II. a perda do mandato será declarada pela Câmara
por voto aberto e por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, mediante
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provocação da Mesa. Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º :- Revogadas as disposições e
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
outubro do ano dois mil e um (30.10.2001).
e
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012/2001
"Inclui a denominação de próprios (prédios) , praças municipais
nas atribuições do Prefeito Municipal"
tautor: Ver. Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso XXI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município
que passa a ter a seguinte redação:
XXI - propor a denominação ou a alteração dos próprios (prédios), das praças municipais
e das vias (ruas, ruelas e avenidas) municipais.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições ei
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
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