| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2001 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 21, DA EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Nº 0005/2001". |
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o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Artigo 1º: Fica alterado o inciso II do parágrafo 7º do Art. 164 da Lei Orgânica do Município, que passará a ter a seguinte redação: 9: To AD o E ARDOR SP aan HH garantia de planos de carreira e salários, admissão, incentivos. exclusividade de tempo, capacitação. reciclagem e condições de trabalho que serão regulamentados por Lei Complementar, que obedecerá ao regime misto de trabalho. Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º :- Ficam revogadas as disposiçãe > ontrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de agosto do ano dois mil e um (14.08.2001). e EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011/2001 “Altera a redação do 3 2º do artigo 21. da Emenda a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista nº 0005/2001". (autor: Pastor Gérson Silvério Pereira - PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Artigo 1º. - A redação do 3 2º do artigo 21. da Lei Orgânica do Município. passará a ter a seguinte redação: MAE DI ri eneeeeacereeaeaereraceearacesanareceeaaa cera ceaeararraeecanarcenaa $ 2º - Nos casos dos incisos | Il e II. a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, mediante 242 provocação da Mesa. Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º :- Revogadas as disposições e ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil e um (30.10.2001). e EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012/2001 "Inclui a denominação de próprios (prédios) , praças municipais nas atribuições do Prefeito Municipal" tautor: Ver. Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso XXI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação: XXI - propor a denominação ou a alteração dos próprios (prédios), das praças municipais e das vias (ruas, ruelas e avenidas) municipais. Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições ei ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente 243