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norma nº 12/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 2001
Date 2001-11-29
Ementa"INCLUI A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS (PRÉDIOS), PRAÇAS MUNICIPAIS NAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL"
native_id7878

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provocação da Mesa. Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º :- Revogadas as disposições e
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
outubro do ano dois mil e um (30.10.2001).
e
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012/2001
"Inclui a denominação de próprios (prédios) , praças municipais
nas atribuições do Prefeito Municipal"
tautor: Ver. Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso XXI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município
que passa a ter a seguinte redação:
XXI - propor a denominação ou a alteração dos próprios (prédios), das praças municipais
e das vias (ruas, ruelas e avenidas) municipais.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições ei
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
243
E
ade
o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
novembro do ano dois mil e um (29.11.2001).
e
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013/2001.
"Altera o inciso XVII do artigo 15 da Lei Orgânica do município, que
dispões sobre a denominação de novos próprios, vias e logradouros
municipais e autoriza a sua alteração"
(autor: Ver. Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso XVII do artigo 15 da Lei Orgânica do Município
que passa a ter a seguinte redação:
XVII - propor a denominação ou a alteração dos próprios (prédios), das praças municipais
e das vias (ruas. ruelas e avenidas) municipais.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposiçõe
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
novembro do ano dois mil e um (29.11.2001).
DECRETO Nº 0001, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.001.
“Declara Ponto Facultativo”
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