| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | "INCLUI A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS (PRÉDIOS), PRAÇAS MUNICIPAIS NAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL" |
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provocação da Mesa. Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º :- Revogadas as disposições e ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil e um (30.10.2001). e EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012/2001 "Inclui a denominação de próprios (prédios) , praças municipais nas atribuições do Prefeito Municipal" tautor: Ver. Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso XXI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação: XXI - propor a denominação ou a alteração dos próprios (prédios), das praças municipais e das vias (ruas, ruelas e avenidas) municipais. Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições ei ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente 243 E ade o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano dois mil e um (29.11.2001). e EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013/2001. "Altera o inciso XVII do artigo 15 da Lei Orgânica do município, que dispões sobre a denominação de novos próprios, vias e logradouros municipais e autoriza a sua alteração" (autor: Ver. Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso XVII do artigo 15 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação: XVII - propor a denominação ou a alteração dos próprios (prédios), das praças municipais e das vias (ruas. ruelas e avenidas) municipais. Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposiçõe ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano dois mil e um (29.11.2001). DECRETO Nº 0001, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.001. “Declara Ponto Facultativo” 244