| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL" |
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RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111 Fones: 0XX (19) 623-5578 — 633-4535 - 633-4030 — 633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. deseo EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2002 SE AA A DA RUA NICA MUNICIPAL Nº 01/2002 "Altera o parágrafo único do Art. 27 da Lei Orgânica Municipal" (autor: Pastor José Edson Eleutério - PFL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Artigo 1º: Fica alterado o parágrafo único do:Art. 27 “da Lei Orgânica do Município, que passará a ter a seguinte redação: Parágrafo único. A eleição da Mesa para O segundo biênio; far-se-á no terceiro dia após a realização da primeira Sessão Ordinária do mês de-dezembro do ano que antecede a próxima Sessão Legislativa, é a Mesa elgita tomará posse de seus cargos em 1º de janeiro, automaticamente". Caes Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º :- Ficam revogadas as disposições-gfy contrário. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de novembro do ano do ano dois mil e dois (19.11.2002). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR