br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1/2002

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-11-19
Ementa"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"
native_id7880

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111
Fones: 0XX (19) 623-5578 — 633-4535 - 633-4030 — 633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
deseo
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2002
SE AA A DA RUA NICA MUNICIPAL Nº 01/2002
"Altera o parágrafo único do Art. 27 da Lei Orgânica Municipal"
(autor: Pastor José Edson Eleutério - PFL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1º: Fica alterado o parágrafo único do:Art. 27 “da Lei Orgânica do
Município, que passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. A eleição da Mesa para O segundo biênio; far-se-á no terceiro dia
após a realização da primeira Sessão Ordinária do mês de-dezembro do ano que
antecede a próxima Sessão Legislativa, é a Mesa elgita tomará posse de seus cargos
em 1º de janeiro, automaticamente". Caes
Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º :- Ficam revogadas as disposições-gfy contrário.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de novembro do ano do ano dois mil e dois (19.11.2002).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →