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norma nº 2/2002

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-12-30
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E REVOGA O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO"
native_id7881

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go JOÃO DABOA nm
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111
Fones: 0XX (19) 623-5578 — 633-4535 — 633-4030 — 633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
ae e ate
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2002.
"Altera a redação do inciso I revoga o disposto no inciso IV do Artigo 80 da Lei Orgânica do
Município"
(autoria: Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
EMENDA:-
ARTIGO 1º: O inciso I do artigo 80-da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, passa
a vigorar com a seguinte redação; . , CSigiA
"1 - Adicional por tempo de serviço continuado prestado:ãao município, limitado a 54% (cingienta e
quatro por cento) ao completar 25-anos-de efetivo exercício; sexta parte dos vencimentos ao
completar 20 (vinte) anos continuados de efetivo. exercicio de serviços prestados ao município; e, a
incorporação das diferenças de vencimentos-ao;servidor quê:tenha exercido ou venha a exercer, a
qualquer título, cargo ou função que lhe proporcionê remuneração superior à do cargo de que seja
titular, ou do valor da função grátificada, a razão: de 01/10 (um décimo) por ano de efetivo
exercício, limitado a 10/10 (dez décimos)" *
ARTIGO 2º: Fica revogado o inciso IV do artigo 80 da-Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista. Ty : o wi É NA
ARTIGO 3º: Esta emenda entra em vigor na data de sua publie “com efeitos retroativos a
01/12/2002. e
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário, usa
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e dois (30.12.2002).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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