| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E REVOGA O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO" |
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go JOÃO DABOA nm CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111 Fones: 0XX (19) 623-5578 — 633-4535 — 633-4030 — 633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. ae e ate EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2002. "Altera a redação do inciso I revoga o disposto no inciso IV do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município" (autoria: Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; EMENDA:- ARTIGO 1º: O inciso I do artigo 80-da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação; . , CSigiA "1 - Adicional por tempo de serviço continuado prestado:ãao município, limitado a 54% (cingienta e quatro por cento) ao completar 25-anos-de efetivo exercício; sexta parte dos vencimentos ao completar 20 (vinte) anos continuados de efetivo. exercicio de serviços prestados ao município; e, a incorporação das diferenças de vencimentos-ao;servidor quê:tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcionê remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou do valor da função grátificada, a razão: de 01/10 (um décimo) por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10 (dez décimos)" * ARTIGO 2º: Fica revogado o inciso IV do artigo 80 da-Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Ty : o wi É NA ARTIGO 3º: Esta emenda entra em vigor na data de sua publie “com efeitos retroativos a 01/12/2002. e ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário, usa Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois (30.12.2002). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR