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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1/2003

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-06-10
Ementa"ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CRIANDO PARÁGRAFO ÚNICO"
native_id7882

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2.003
" Altera o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município, criando parágrafo único".
(autor: Pastor Gérson Pereira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município, criando parágrafo
único, que terá a seguinte redação:-
Art. 19:-........
Parágrafo único:- Nas diligências realizadas pessoalmente, sempre que o Vereador
considerar necessário poderá requisitar cópia do documento examinado, no que
deverá ser atendido prontamente.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições e
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
junho do ano dois mil e três (10.06.2003).

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