| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-06-10 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CRIANDO PARÁGRAFO ÚNICO" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2.003 " Altera o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município, criando parágrafo único". (autor: Pastor Gérson Pereira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º - Fica alterado o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município, criando parágrafo único, que terá a seguinte redação:- Art. 19:-........ Parágrafo único:- Nas diligências realizadas pessoalmente, sempre que o Vereador considerar necessário poderá requisitar cópia do documento examinado, no que deverá ser atendido prontamente. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições e PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de junho do ano dois mil e três (10.06.2003).