| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-12-02 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. "Altera o artigo 34 da Lei Orgânica do Município" (autor: Pastor Gérson Silvério Pereira - PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º - Fica alterado o Art. 34 da Lei Orgânica do Município, que passará a ter a seguinte redação: Art. 34:- As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, aprovados por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; podendo: I- tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso, nos termos desta lei; I- proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundação; II- o Regimento Interno proverá o modo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contyário. RTO CAMPOS Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e três (02.12.2003).