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norma nº 2/2003

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-12-02
Ementa"ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO"
native_id7883

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
"Altera o artigo 34 da Lei Orgânica do Município"
(autor: Pastor Gérson Silvério Pereira - PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º - Fica alterado o Art. 34 da Lei Orgânica do Município, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 34:- As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de
interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço)
de seus membros, aprovados por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou
denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores; podendo:
I- tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob
compromisso, nos termos desta lei;
I- proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da
administração direta, indireta e fundação;
II- o Regimento Interno proverá o modo de funcionamento das Comissões Parlamentares de
Inquérito.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contyário.
RTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de dezembro
do ano dois mil e três (02.12.2003).

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