| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO" |
| native_id | 7884 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2004. "Altera o artigo 25 da Lei Orgânica do Município” (autor: Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 25 da Lei Orgânica do Município, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 25:- No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 17:00 horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.” Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na de sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro (21.12.2004).