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norma nº 1/2005

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-03-22
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO"
native_id7885

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A —- CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2005
“Altera a redação do inciso XII do Artigo 64 da Lei Orgânica do
Município”
(autor: Nelson Mancini Nicolau — Prefeito Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
ARTIGO 1º: Fica alterada à redação do item XI do artigo 64 da Lei Orgânica
do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII — enviar à Câmara os projetos de lei relativos as
Diretrizes Orçamentárias “até: o dia 30 de abril, devendo ser
apreciado até o dia 30 de junho; o Plâno Plorianual do Município e
suas autarquias até o dia 31 de agosto e o Orçamento anual até o dia
30 de setembro, devendo ambos serem apreciados até o dia 15 de
dezembro”;
ARTIGO 2º: Esta-emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na
data de sua publicação. mao
ARTIGO 3º: Ficam peso as qu contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dois dias do
mês de março do ano de dois mil e cinco (22.03.2005).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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