| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO" |
| native_id | 7885 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A —- CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. ak ae ok EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2005 “Altera a redação do inciso XII do Artigo 64 da Lei Orgânica do Município” (autor: Nelson Mancini Nicolau — Prefeito Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; ARTIGO 1º: Fica alterada à redação do item XI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: “XII — enviar à Câmara os projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias “até: o dia 30 de abril, devendo ser apreciado até o dia 30 de junho; o Plâno Plorianual do Município e suas autarquias até o dia 31 de agosto e o Orçamento anual até o dia 30 de setembro, devendo ambos serem apreciados até o dia 15 de dezembro”; ARTIGO 2º: Esta-emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. mao ARTIGO 3º: Ficam peso as qu contrário. bh tà FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dois dias do mês de março do ano de dois mil e cinco (22.03.2005). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR