| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO" |
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do JOÃO DABOA ty CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-4 — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. deseo EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2005 “Altera a redação do artigo 60 da Lei Orgânica do Município” (autor: Vereador Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São dofoda 8 Boa Vista APROVA; Art. 1:- Fica alterado o artigo so da Lei i Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação: Art. 60:- O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição para o período subsequente e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da realização da eleição. — . Art.2º:- Revogam-se as. disposições em contrário Ar. 3º:- Esta Lei entrará se vigor na data da sua publicação “FERNANDO NAGIB PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco (31.05.2005). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR