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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2/2005

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-05-31
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO"
native_id7886

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texto integral #

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do JOÃO DABOA ty
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-4 — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
deseo
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2005
“Altera a redação do artigo 60 da Lei Orgânica do Município”
(autor: Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São dofoda 8 Boa Vista APROVA;
Art. 1:- Fica alterado o artigo so da Lei i Orgânica do Município que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 60:- O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, permitida uma única
reeleição para o período subsequente e terá início em 1º de janeiro do ano
seguinte ao da realização da eleição. — .
Art.2º:- Revogam-se as. disposições em contrário
Ar. 3º:- Esta Lei entrará se vigor na data da sua publicação
“FERNANDO NAGIB
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um
dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco (31.05.2005).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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