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norma nº 3/2005

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-05-24
Ementa"ACRESCENTA ALÍNEA "A" AO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO".
native_id7887

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
med
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/2005
“Acrescenta alínea “a” ao Art. 99 da Lei Orgânica do Município”.
(Autor: Ver. Antonio Celso Moraes — PP)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1 — Fica acrescentado alínea “a” ao-parágrafo primeiro do Art. 99 da Lei
Orgânica do Município, com à seguinte redação:
“Artigo 99 -.....
Parágrafo 1º - .........
a) no caso de doação para a- União « e pera Di) | Estado de São Paulo, serão
dispensadas as exigências contidas no parágrafo É
Art. 2 — Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 — Ficam revogadas as disposições em cqnirárid;
É FERNANDO JORGE, ais
- PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de maio do ano de dois mil e cinco (24.05.2005)
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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