| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | "ACRESCENTA ALÍNEA "A" AO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO". |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. med EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/2005 “Acrescenta alínea “a” ao Art. 99 da Lei Orgânica do Município”. (Autor: Ver. Antonio Celso Moraes — PP) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Artigo 1 — Fica acrescentado alínea “a” ao-parágrafo primeiro do Art. 99 da Lei Orgânica do Município, com à seguinte redação: “Artigo 99 -..... Parágrafo 1º - ......... a) no caso de doação para a- União « e pera Di) | Estado de São Paulo, serão dispensadas as exigências contidas no parágrafo É Art. 2 — Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 — Ficam revogadas as disposições em cqnirárid; É FERNANDO JORGE, ais - PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco (24.05.2005) PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR