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norma nº 1/2010

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 126 E ACRESCENTA § 3º AO MESMO ARTIGO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 129, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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goJOÃO A BOA
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
“rs
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2010
“Altera a redação do 8 1º do Artigo 126 e acrescenta $ 3º ao mesmo artigo e altera a redação do
Artigo 129, todos da Lei Orgânica do Município”.
(autor: Do Executivo )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
ARTIGO 1º: O $ 1º do Artigo 126 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação:
“S 1º: As autarquias, fundações e empresas públicas enviarão suas propostas parciais de
orçamento até o dia 30 de setembro, para ser compatibilizada com os demais órgãos da
administração e com a receita a ser estimada.”
ARTIGO 2º: O Artigo 126 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido
de $ 3º, com a seguinte redação:
“8 3º: Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual serão enviados pelo Executivo à Câmara Municipal, nos termos da lei e nos seguintes prazos:
I- Plano Plurianual até 31 de agosto
N — Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril
HI — Lei Orçamentária Anual até 31 de outubro.”
ARTIGO 3º: O Artigo 129 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 129: O Executivo enviará à Câmara, nos prazos consignados no Artigo 126, 8 3º,
inciso III, a proposta de lei orçamentária anual do Município para o exercício seguinte.”
ARTIGO 4º: Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de setembro do
ano de dois mil e dez (08.09.2010).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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