| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 126 E ACRESCENTA § 3º AO MESMO ARTIGO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 129, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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goJOÃO A BOA CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br “rs EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2010 “Altera a redação do 8 1º do Artigo 126 e acrescenta $ 3º ao mesmo artigo e altera a redação do Artigo 129, todos da Lei Orgânica do Município”. (autor: Do Executivo ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; ARTIGO 1º: O $ 1º do Artigo 126 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “S 1º: As autarquias, fundações e empresas públicas enviarão suas propostas parciais de orçamento até o dia 30 de setembro, para ser compatibilizada com os demais órgãos da administração e com a receita a ser estimada.” ARTIGO 2º: O Artigo 126 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido de $ 3º, com a seguinte redação: “8 3º: Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Executivo à Câmara Municipal, nos termos da lei e nos seguintes prazos: I- Plano Plurianual até 31 de agosto N — Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril HI — Lei Orçamentária Anual até 31 de outubro.” ARTIGO 3º: O Artigo 129 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 129: O Executivo enviará à Câmara, nos prazos consignados no Artigo 126, 8 3º, inciso III, a proposta de lei orçamentária anual do Município para o exercício seguinte.” ARTIGO 4º: Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez (08.09.2010). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR