| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | ALTERA O 2º DO ART. 21, E INCLUI INCISO V NO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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A DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e um (29/05/2001). EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0001/2001 "Altera o 3 2º do art. 21, e inclui inciso V no art 32 da Lei Orgânica Municipal" (autor: Pastor Gérson Silvério Pereira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Artigo 1º: Fica alterado o $ 2º do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação: O: [e DRA PARDO PORREIRO $ 2º: Nos casos dos incisos |, He II, a perda do mandato será declarada pela Cámara por voto secreto e da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, Comissão de Etica e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa." Artigo 2º: Fica incluído inciso V no art. 32, que terá a seguinte redação: 9” AR PAR ODROODP RD ROPO RPPN DDD PDDU NRO ementa V - zelar pela observância dos preceitos contidos no Código de Etica e Decoro Parlamentar, a ser regulamentado através de Resolução. e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato legislativo. Artigo 6º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º :- Ficam revogadas as disposi ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE 234 O JOÃO DA BOA VISTA