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norma nº 1/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaALTERA O 2º DO ART. 21, E INCLUI INCISO V NO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id7891

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A DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
maio de dois mil e um (29/05/2001).
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0001/2001
"Altera o 3 2º do art. 21, e inclui inciso V no art 32 da Lei Orgânica Municipal"
(autor: Pastor Gérson Silvério Pereira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1º: Fica alterado o $ 2º do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a
seguinte redação:
O: [e DRA PARDO PORREIRO
$ 2º: Nos casos dos incisos |, He II, a perda do mandato será declarada pela Cámara
por voto secreto e da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, Comissão de Etica
e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla
defesa."
Artigo 2º: Fica incluído inciso V no art. 32, que terá a seguinte redação:
9” AR PAR ODROODP RD ROPO RPPN DDD PDDU NRO ementa
V - zelar pela observância dos preceitos contidos no Código de Etica e Decoro
Parlamentar, a ser regulamentado através de Resolução. e do Regimento Interno, atuando
no sentido da preservação da dignidade do mandato legislativo.
Artigo 6º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º :- Ficam revogadas as disposi
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
234
O JOÃO DA BOA VISTA

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