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norma nº 1/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-04-14
EmentaALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2015
“Altera o inciso VI do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista”
(autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
ARTIGO 1º: O inciso VI do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista passa a vigorar com a seguinte redação:
“Inciso VI – Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da 
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de 
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão, de confiança ou 
de função gratificada, de livres nomeação e exoneração, na administração pública direta e 
indireta em qualquer dos poderes do Município, compreendido o ajuste mediante 
designações recíprocas.”
ARTIGO 2º: Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor no ato de sua 
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
abril de dois mil e quinze (14.04.2015)

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