| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2015 “Altera o inciso VI do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista” (autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; ARTIGO 1º: O inciso VI do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista passa a vigorar com a seguinte redação: “Inciso VI – Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, de livres nomeação e exoneração, na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.” ARTIGO 2º: Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor no ato de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e quinze (14.04.2015)