| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (REDAÇÃO DADA PELA ELOM 001/10), BEM COMO O INCISO XII DO ARTIGO 64 MODIFICANDO O PRAZO DE ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2014 “Altera o inciso II do parágrafo 3º do Artigo 126 da Lei Orgânica do Município (Redação dada pela ELOM 001/10), bem como o inciso XII do Artigo 64 modificando o prazo de envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação da Câmara de Vereadores” (autor: Vanderlei Borges de Carvalho – Prefeito Municipal ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; ARTIGO 1º: Modifica o inciso II do parágrafo 3º do Artigo 126 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação: “II – Lei de Diretrizes Orçamentárias até 31 de maio de cada ano, salvo no primeiro ano de mandato de cada prefeito, quando o prazo será igual o do Plano Plurianual”. ARTIGO 2º: O inciso XII do Artigo 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “XII – Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento nos prazos estabelecidos no artigo 126 desta Lei Orgânica”. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e quatorze (23.04.2014).