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norma nº 1/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (REDAÇÃO DADA PELA ELOM 001/10), BEM COMO O INCISO XII DO ARTIGO 64 MODIFICANDO O PRAZO DE ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2014
“Altera o inciso II do parágrafo 3º do Artigo 126 da Lei Orgânica do 
Município (Redação dada pela ELOM 001/10), bem como o inciso XII 
do Artigo 64 modificando o prazo de envio da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para apreciação da Câmara de Vereadores”
(autor: Vanderlei Borges de Carvalho – Prefeito Municipal )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
ARTIGO 1º: Modifica o inciso II do parágrafo 3º do Artigo 126 da Lei 
Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – Lei de Diretrizes Orçamentárias até 31 de maio de cada ano, salvo 
no primeiro ano de mandato de cada prefeito, quando o prazo será igual o do Plano 
Plurianual”.
ARTIGO 2º: O inciso XII do Artigo 64 da Lei Orgânica do Município 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII – Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos às Diretrizes 
Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento nos prazos estabelecidos no artigo 126 
desta Lei Orgânica”.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
abril de dois mil e quatorze (23.04.2014).

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