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norma nº 2/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaALTERA O INCISO XII DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO RESTABELECENDO OS PRAZOS DE APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PELA EGRÉGIA CÂMARA DOS VEREADORES
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2014
“Altera o inciso XII do Artigo 64 da Lei Orgânica do Município 
restabelecendo os prazos de apreciação dos projetos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias pela Egrégia Câmara dos Vereadores”
(autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
ARTIGO 1º: O inciso XII do Artigo 64 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“XII – Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos às 
Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento nos prazos 
estabelecidos no artigo 126 desta Lei Orgânica, sendo que a apreciação deverá se 
dar até o dia 30 de junho no caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias, salvo no 
primeiro ano de mandato de cada prefeito quando o prazo de apreciação será 
igual ao do Plano Plurianual, e até 15 de dezembro no caso do Plano Plurianual 
do Município e suas autarquias e do Orçamento anual.”
ARTIGO 2º: Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
junho de dois mil e quatorze (10.06.2014).

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