| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | ALTERA O INCISO XII DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO RESTABELECENDO OS PRAZOS DE APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PELA EGRÉGIA CÂMARA DOS VEREADORES |
| native_id | 7895 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2014 “Altera o inciso XII do Artigo 64 da Lei Orgânica do Município restabelecendo os prazos de apreciação dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Egrégia Câmara dos Vereadores” (autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; ARTIGO 1º: O inciso XII do Artigo 64 passa a vigorar com a seguinte redação: “XII – Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento nos prazos estabelecidos no artigo 126 desta Lei Orgânica, sendo que a apreciação deverá se dar até o dia 30 de junho no caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias, salvo no primeiro ano de mandato de cada prefeito quando o prazo de apreciação será igual ao do Plano Plurianual, e até 15 de dezembro no caso do Plano Plurianual do Município e suas autarquias e do Orçamento anual.” ARTIGO 2º: Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de junho de dois mil e quatorze (10.06.2014).