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norma nº 1/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-09-18
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
native_id7896

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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2.012.
“Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 25 da Lei Orgânica do Município"
(autor: Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1º - Fica o artigo 25 da Lei Orgânica do Município acrescido do parágrafo 3º 
que tem a seguinte redação:
“§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá 
apresentar a declaração de bens atualizada ou cópia da declaração anual de bens 
apresentada à Receita Federal com as necessárias atualizações, sob pena de 
retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho do corrente ano, até que regularize a 
sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal”.
Artigo 2º:- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ROBERTO CAMPOS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês 
de setembro do ano de dois mil e doze (18.09.2012).

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