| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-09-18 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2.012. “Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 25 da Lei Orgânica do Município" (autor: Vereador Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Artigo 1º - Fica o artigo 25 da Lei Orgânica do Município acrescido do parágrafo 3º que tem a seguinte redação: “§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizada ou cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal com as necessárias atualizações, sob pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho do corrente ano, até que regularize a sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal”. Artigo 2º:- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze (18.09.2012).