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norma nº 1/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaALTERA O § 1º, DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O QUAL DISPÕE SOBRE AS SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2011
“Altera o § 1º, do Artigo 37 da Lei Orgânica do município de São João da Boa Vista,
o qual dispõe sobre as sessão da Câmara Municipal”.
(autores: Vereadores Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT e Claudinei Damalio - PTB )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo. 1º - Fica alterado o § 1º, do Artigo 37 da Lei Orgânica do município de São João da 
Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 ...............................
§ 1º As sessões poderão ser realizadas em recinto diverso ao estabelecido no “caput” deste 
Artigo, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, na:
1 – impossibilidade de acesso;
2 – ocorrência de fato ou circunstância que impeça ou dificulta sua realização.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do ano 
dois mil e onze (03.05.2011).

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