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norma nº 2/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 175-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2011
“Acrescenta o artigo 175-B à Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista.”
(autor: Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1º - Acrescenta o artigo 175-B à Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, com seguinte 
redação:
“Artigo 175-B – Serão criados através de Leis distintas e, de iniciativa do Executivo:
I - o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de 
São João da Boa Vista - CONDEPHIC, órgão colegiado de assessoramento ao Prefeito, vinculado ao 
Departamento de Engenharia;
II – o respectivo Regimento Interno do CONDEPHIC;
III – Regulamentação da preservação ou o tombamento total ou parcial de bens móveis e imóveis, de 
propriedade pública ou particular existentes no Município, que pelo seu comprovado valor cultural, 
histórico, artístico, arquitetônico, documental, bibliográfico, paliográfico, urbanístico, museográfico, 
toponímico, ecológico ou hídrico, ficam sob a especial proteção do poder Público Municipal, estipulando a 
forma de preservação ou tombamento, níveis de proteção, arquivamento, registro e tipo de documentação e a 
titularidade da propriedade dos bens preservados ou tombados.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do ano dois mil e 
onze (03.05.2011).

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