norma nº 291/1962

LEI NS DE. E SETEMB E .
A ciMaRA MUNIGIPAL E DE SÃO JOÃO DA “BOA VISTA, ESTADO DE
São PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a
seguinte.. escorcscescoca coro ro secreto pica araras
LEI:-
Artigo 1º -A Prefeitura Municipal instalara e mantera,
para servir a população Mercados onde se fizer preciso, facultan
de. aos permissionarios de bancas todas as possibilidades de ven-
derem suas mercadorias, bastando respeito as determinações de le
is e regulamentos respectivos.
Artigo 2º -Nos Mercados Municipais, de adimiínistração-
direta ou sob sua figcaligação, somente sera permitida a venda -
de mercadorias essenciais ao consumo público, não sendo permitá-
da a venda de roupas feitas, tecidos, bebidas alcoolicas, fogos-
e de mercadorias consideradas impróprias a finalidade dos mesmos
Artigo 3º -Os cômodos existentes nos Mercados serão o-
cupados de preferencia por pessoas não estabelecidas em outros -
Mercados Municipais. -
artigo jº - Os Mercados funcionarão:- hos domingos, -
ldas 5 as 12 horas. Dias uteis, das 6 as 18 horas.
. - Artigo: 5º,- Os Cômodos existentes nos Mercados, serão-
cedidos aos interessados mediante o pagamento de uma taxa, fixg-
da pela Prefeitura Municipal, anualmente,
S$ único - O pagamento da taxa referente à ocupação do-
cômodo ou box, serã efetuada antecipadamente, até o dia S(cinco)
do mês a vencer. no o o
Artigo 6º - A Prefeitura Municipal exigirá a fixação -
de preços em todas as mercadorias a venda.
Artigo 7º -Correrão por conta dos permissionarios o -
consumo de luz; força e água. Do mesmo modo a limpeza dos cômo -
dos, serviço êste diário é constante, cabendo a Prefeitura Muni-
cipal a limpesa das demais dependencias dos Mercados, como o for
necimênto a'ágha, exceto das torneiras dos compartimentos dos -
ustários que respondet' pela sua conservação. |
Artigo 8º - Todos os ocupantes devem possuir a Cartei-
ra de Saude e se trajarem rigorosamente limpós," com aventais ade
quados e ãa acordo com as exigências shnitariss.
Artigo 9º - Pica expressamente proibido a qualquer per
missionário tranferir ou ceder, no todo ou em parte, o usb do -
cômodo ocupados nós Mercadôs Muniésfais.
| Artigo 10º - Nos casos de desobédiência, intração das-
leis ou regulamentos concernentes sos Hercados e também nos cam :
sos de interesse público, bem como nos de indisciplina dos usug |
rios, estes perderão o direito a perdidas oa q842 “do Prefeito. |
Artigo 11º - Esta lei entrará em vigor na data de:
sua" publicação; rovogadas as disposições eh contrario.
" =Dr.Licínio Vita da Silfa=
=PRESIDENTE DA CÂMARAS |.
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N
LEI Nº DE E. SET “DE 1,2
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃÔ JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE-SÃO FAULO, usando de suas atribuições legais
DECRETA a seguinte... cecesineeenterenancenenantana
“LVEI:-
Artigo 1º -Passa á denominar-se "Rua Irmãs Westin"
3º via publica do Jardim "Santo André", a partir da Avenida Dr.
iraja Martins. É No
Artigo Zº - As despesas decorrentás! da execução dal
resente lei correrão por tonta das verbas próprias do orçamento-
igente. :
“Artigo 3º:- Esta lei entrará êm vigor na data de -
ua publicação, Tevogadas as disposições em contrário.
= Dr.Licínio 'ita da Silva
=PRESIDENTE DA-CÂMARA=
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S LEI Nº DE E SETEMBRO DE .
A CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
DECRETA a seguinte..cececerserecreocerenssrceresos
LEIS-
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, -
m Credito Especial. de W1l.873,400,00( quatorze milhões, oitocen-
os e setenta e treis mil e quatrocentos cruzeiros) pars dar con-
inuidade às obras, de ravimentação de vias publicas. da cidade, in
lusíve serviços preparatorigg-s. complementares. , .
. Artigo 2º - 0 valor do presente crédito será coberto
com os recursos provenientes da importância recebida do DER, cop