| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 35, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003 /2011 “Altera a redação do § 3º do artigo 35, da Lei Orgânica do Município” (autoria – Todos os Vereadores ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Artigo 1º - O § 3º do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte redação: Art. 35 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, em sessão legislativa ordinária de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. “§ 3º. Sendo segunda-feira um feriado ou ponto facultativo, a sessão se realizará no primeiro dia útil subsequente, exceção feita à quarta-feira de cinza, cuja sessão realizar-se-á na quinta feira subsequente”. Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro do ano dois mil e onze (13.12.2011).