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norma nº 3/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 35, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
native_id7900

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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003 /2011
“Altera a redação do § 3º do artigo 35, da Lei Orgânica do Município”
(autoria – Todos os Vereadores )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1º - O § 3º do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 35 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, 
em sessão legislativa ordinária de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 
15 de dezembro.
“§ 3º. Sendo segunda-feira um feriado ou ponto facultativo, a sessão se 
realizará no primeiro dia útil subsequente, exceção feita à quarta-feira de cinza, 
cuja sessão realizar-se-á na quinta feira subsequente”.
Artigo 2º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
dezembro do ano dois mil e onze (13.12.2011).

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