norma nº 384/1990

ClASSIFICAÇÃO EcoNârncA
Aquevirque Antonio ~holla
Presidente
4COO
4100
Despesas de Capital
Investimentos
4110 Obras e Instalações
42-Res"tauração do Teatro filunicipal de
são João da Boa Vista Cr$ 11.311.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08
0848
08482460
Educação e Cultura
Cultura
Patrimônio Artistico,Histórico e Arqueológico
08482462.42 Reatauração do Teatro f'i}unicipalde são João
da Boa Vista •••••.•.•••••••••••••••••.•••••.• Cr$ 11.311.000,00
ARTIGO 3Q :- O credito autorizado pelo artigo antenor será cooer-co com os
recursos provenientes do repasse a ser efetuado mediante convênio assinado
entre o r'lunicipio de são João da Boa Vista e a Secretaria da Cultura da I
presidencia da República e ou Fundação Nac.i.oneu Pro-Hemor-La, na importân -
cia de Cr$ 11.311.COO,00 (onze milhões, trezentos e onze mil cruzeivos).
ARTIGO 4Q :- As obrigações a serem assumidas pelos participes serão deter￾minadas no termo de cooperação.
ARTIGO 5Q :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogailllli
as disposições em contrário.
...........................................................................
LEI NQ 384, DE 06 DE NOVEr,lBRODE 1.990
"Pro.Íbe a utilização dos passeios, vias
e Logr'acour-os públicos para exposição I
de mercadorias, cOlocação de anúncios e
prestação de serviços e dá ou"tras prov~
dências".
A CÂrilARAr:rUl\JICIPALDE SÃO JOÃO DA BOA vrsr«, Estado
de S.Paulo, aprovou e 0 Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROJ·1UlGAA seguinte
LEI:-
M139
Aquevirque Antonio Nholla
Presidente
ARTIGO 12 :- E proibida a utilização dos passeios, vias e logradouros públi￾cos para exposiçao de mercadorias, colocação de anúncios e prestação de ser￾viços.
ARTIGO 22 A vedação abrange as pessoas fisicas e juridicas comerciantes
ou não, a indústria e os ambulantes não inscritos no r~icipio.
ARTIGO 32 :- A infração à presente Lei importa na imposição de multa equiva￾lente a 100 BTNr.
PARÁGRAFO Úl\lICO:- Aplicada a mul ta não tí.ca o infrator desobrigado do cum -
primento da exigência que a houver determinado.
ARTIGO 42 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas
as disposições em conur-ar-í.o,
............................................................................
LEI f\j2 385, DE 06 DE NOVBvlBRu j).t; 1.990
"Autoriza o Executivo a celebrar con -
venio com o Estado de S.Paulo, através
da Secretaria de ~stado da Cultura".
A CÂHARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado
de S.paulo aprovou e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROJ!lULGAa seguinte
LEI:-
~
ARTIGO 12 :- Fica o Executivo autorizado a celebrar convenio com o Estado
de S.Paulo, através da ~ecL~Laria de Estado da Cultura, visando o desen -
volvimento da Biblioteca PÚblica deste f1Iunicipio e do Sistema de Bibliote
cas PÚblicas do Es caco de são Paulo.
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as di~pob~ções em contrário.
Aquevirque Antonio Nholla
Presidente