norma nº 1/1948

Pago 2
RESOLUÇÃO Nº 1
CUZ DEGUL. O 275 INTO ITTÉRIO DA CALA
MUNICIPAL Dº SÃO JOÃO Da BOL VISTA,
KRXIRX
"RESOLUÇÃO Nº 2
Estabelece o quadro d: auxiliares da Câma-
ra Municipal e fixa as suas gratificações
e Eiribuições.
Artigo 1º - Zica criado o cargo de Secretário .:: cutivo da Cêmara
Municipal, que auxiliará o Secretário leito em sucos atribuições, sendo-lhe
fixada a gratificação mensal de Cr 300,00.
Artigo 2º - Para servirem nos dias das reuniões da Cêmara Municipal
ficam tambem criados os cargos dc norteiroy e servente, com as atribuições
próprias dos referidos cargos, vencêndo, cada um Geles, Cr: . 50,00 mensalmen
te.
Artigo 5º - 4s nopeações dos auxiliares previstos nésta resolução,
serão esclusivas competência do Presiaráte-da Câmara, que requisitará da
Prêfeitura, a necessária vérva ou dotação.
Sala das Sessões, 21 Ge fevereiro de 1988.
RARA
RESOLUÇÃO 11º 5
Autoriza a Preleitura a pemtx nleitear
um empréstimo 207 intermédio da Secreta-
ria da Fazeidas
Artigo 1º - vice: a Prefcitura-!unicival autorizada a pleitear junio
a Secretaria da Fzenda do Istudo, um empréstimo máximo de Cr”, 5.00.000,00,
no prazo de 30 anos, a juros de 64 ao ano, valendo-se da aplicão dos saldos
da Caixas Zcônomicas sstaduais, a sor determinada pelo Governo.
Artigo 2º - O empréstino a ser pleiteado na forma do artigo 1º,
destinar--se-a ao pagamento dos débitos da kunicipalidade provenientes de —
suà dívida consolidada e juros venciãos, além de outros que possam ser ine,
cluidos. )
Artigo 3º - usta resolução. entrará. em vigor na data de sua publica-.
“ção; revogadas as s disposições em contrários “Sala das Sessões, 28-Brde 948" “2