norma nº 7/1948

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RISOLUÇÃO Nº 4
Autoriza a Prefeitura a vender um rádio
receptor existente no gabincto do Pre-
feito.
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender selo -
maior preço que alcangsr, o aparelho rádio recpoter CA victor, colocado
em seu gabincie.
artigo 2º - Nevogam-se as di: vosições em contrário.
Sala das Sessões, 2 de mzr;o de 1948.
RX
RECOLUSÃO Me 5
rixa o horório nora as reuniões ordiná-
rias.
Artigo 1º - Fica estabelecido, nos t.rmos do artigo 36 do regimen-
to intórno, que a sessões ordinírias da Câmara se realizarão nos cias 15 e
30 decada mes, tenão inicio às 18,30 horas.
Artigo 2º - Revogam-se as Jisposicções em contrário,
sala das Sessões, 6 Ce narço de 1948,
sestscae ara
RESOLUGÃO Nº 6
Dilatação de prazo para cobrança Ge Impos-.
to Territorial Urbano e jo I:posto Predial.
: A Câmara Municipal Municipal tomando em considsraçõe
a exiguidaãe ge ““empo vara a perfeita cobrança do im osto Territorial e Pre
dial que por forga Ga Lei nº 9, de 16 de nero do 1948, fixava até 30 de
abrilapp. pora »'gomento da primeira prestação axova as medidas tomadas
pelo Sr. vrefeita- lMunicival, dil-tando o »razo, medidas éssa que sómente ba
neficiaram o contribuinte como a própria prefeituras ”
sala das Gessões, 30 de junho de 1948.
ERRA
RESOLUÇÃO LIS 7
Artigo 1º - Zica retiicado o era 1º da Resolução nº 3, de 19
de março de 1948, para que tenha a seguinic rodação:- Fica a Prefeitura
Municipal autorizada a obter do Governo do iistado de São Paulo, nor inter-
médio de sua Secretarial da FTasenda o empréstino de Cri; 5.000.000,00, valen-
do-se dos depósitos das Caixas Zconomicas do istado, nos tormos e condições
da lei Ustadual nº 100 de 15 de abril de 1955.
(segue)
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Artigo 2º — sta resolução ntrará em vigor na data de sua publiea”
ca;ão, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15,7,1948.
KEKRA
Artigo 1º - Pica cancelada a divida ativa da immortância de Cru ..
8.147,20, que onerava o imóvel denominado Albergue iloturno, sito à rua Benê
dito áraujo, esquina de General Osório, de propriedade da Sociedade ísilo
São Vicente de Paula.
ártigo 2º - Jsta resolução entrará em vigor na data àe sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
, Sala das Sessões, 15 de julho de 1948.
KR IIE
RISOLUÇÃO 11º 9
Abtigo 1º - vica prorrozacoz aos deveiores d> impostos e tares mu-
nicinais cue constituem divida ativêm até 16 de agosto desto ano q srazo
para pagamento de seus débitos sem multa e com a redução de 10%.
Artigo 2º — sta resolução entrará em vijor na data de sua sublica-
ção, revogadas as Jisposições em contrário. Sala das Sessões, 30.7.1945.
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SOLUÇÃO Nº 10
Artigo 1º - Os est:bcl:cimentos industriais ficam isentos das taxas
previstas da lei nº 4, tebéla 12, de 51 de 12 de 1936, sempre que os eni-
mais abatidos se Cestinarem a industrializaçãos
Artigo 2º - Os anin:is que se destinarem ao consumo público, embe--
ra abatidos fóra do matadouro munivival, vicam suj.itos as tasas fixadas na
aluêida lei, acrescidas, 2inda das des esas de transporte JVeitas pelos car-
ros próprios da Prefeituras
A2tigo 3º - Os transportes serão cobrados nas seguintes bases: -—
Cré 10,00: por bovino e
Cro 5,00 por suino,
Artigo 4º - Os enimzis abatidos em estabelecimentos industriais só *
os directamente ao público, quando os respectivos nroprie-
»oGerão ser ven.
tários estiveren estabelecidos com açougue que preencha os requisitos le-
gais. : . - os "o
5º — usta tmixeni RE resolução entrará em vigor na data de “
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e Sala das Sessões, 16 de agosto ãc 1948
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