norma nº 8/1948

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Artigo 2º — sta resolução ntrará em vigor na data de sua publiea”
ca;ão, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15,7,1948.
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Artigo 1º - Pica cancelada a divida ativa da immortância de Cru ..
8.147,20, que onerava o imóvel denominado Albergue iloturno, sito à rua Benê
dito áraujo, esquina de General Osório, de propriedade da Sociedade ísilo
São Vicente de Paula.
ártigo 2º - Jsta resolução entrará em vigor na data àe sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
, Sala das Sessões, 15 de julho de 1948.
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RISOLUÇÃO 11º 9
Abtigo 1º - vica prorrozacoz aos deveiores d> impostos e tares mu-
nicinais cue constituem divida ativêm até 16 de agosto desto ano q srazo
para pagamento de seus débitos sem multa e com a redução de 10%.
Artigo 2º — sta resolução entrará em vijor na data de sua sublica-
ção, revogadas as Jisposições em contrário. Sala das Sessões, 30.7.1945.
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SOLUÇÃO Nº 10
Artigo 1º - Os est:bcl:cimentos industriais ficam isentos das taxas
previstas da lei nº 4, tebéla 12, de 51 de 12 de 1936, sempre que os eni-
mais abatidos se Cestinarem a industrializaçãos
Artigo 2º - Os anin:is que se destinarem ao consumo público, embe--
ra abatidos fóra do matadouro munivival, vicam suj.itos as tasas fixadas na
aluêida lei, acrescidas, 2inda das des esas de transporte JVeitas pelos car-
ros próprios da Prefeituras
A2tigo 3º - Os transportes serão cobrados nas seguintes bases: -—
Cré 10,00: por bovino e
Cro 5,00 por suino,
Artigo 4º - Os enimzis abatidos em estabelecimentos industriais só *
os directamente ao público, quando os respectivos nroprie-
»oGerão ser ven.
tários estiveren estabelecidos com açougue que preencha os requisitos le-
gais. : . - os "o
5º — usta tmixeni RE resolução entrará em vigor na data de “
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e Sala das Sessões, 16 de agosto ãc 1948
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