norma nº 293/1962

lei s ou regulamento s concernente s aos" Mercados e também nos ca -
so s de interess e publico , bem como nos d e indisciplin a do s usua. 
rios , este s perderã o o direit o à perítssSof
 J a 'Juízo d o Prefeito . j 
Artig o 11 * - Esta le i entrar a em vigo r na dat a de' | 
608" publicação, ' revogadas' à s disposições ' feto* bbntrario . 
=Dr.Licíni o Vit a da Sil*ta= 
=PRESIDENTE DA CÃMARA= 
***************************************************************** 
LEI NO 20? , DE Ph DE-SETEMBRO DE 1.36? . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA￾DO DE SÃO PAULO, asando d e sua s atribuiçõe s legai s 
DECRETA a seguinte . 
L E I : -
Artig o i c -Pass a a denominar-s e "Rua Irmãs Westin " 
i 3 e
 vi a públic a do Jardim "Santo Andre" , a parti r da Avenida Dr. 
5
iraj a Martins.
 0 
Artig o 2 C
 - As despesa s decorrentes 1
d a execuçã o da 
present e le i correrã o po r cont a da s verba s própria s do orçamento -
rigente . 
Artig o 3 C
'- Esta le i entrar a %m vigo r na dat a d e -
sua publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . 
= Dr.Licíni o 'it a da Sii. _ 
=PRESIDENTE DA CÂMARA* 
' *+*******************************<*•*****.**:**,***:****:*************** 
5
 LEI NC DE 2L DE SETEMBRO DE 1962 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA￾DO DE SÃO PAULO, usando d e sua s atribuiçõe s legai s 
DECRETA a seguinte. . 
L.E 1 ': -
Artig p l c
 - Fic a abert o na Contadori a Municipal , -
im Credit o Especia l de(814.873,ijO0,0O( quatorz e milhões, oitocen -
tos e setent a e trei s mil e quatrocento s cruzeiros) para da r con -
tinuidad e a s obra s d e pavimentaçã o d e via s publicas, da cidade , ia 
slasiv e serviço s prepar a torie^e^complementares. 
Artig o 20- 0 valo r do present e credit o ser a cobert o 
com o s recurso s proveniente s da importânci a recebid a d o DER, cqn